Legislação emancipacionista
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Code
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- Leis, decretos e regulamentos destinados à libertação gradual e à disciplina de mecanismos de emancipação.
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Hierarchical terms
Legislação emancipacionista
Legislação emancipacionista
Equivalent terms
Legislação emancipacionista
- UF Lei do ventre livre
- UF Lei dos sexagenários
- UF Leis emancipacionistas