Ação de liberdade
Taxonomy
Code
Scope note(s)
- Demanda judicial destinada a obter, reconhecer ou manter a liberdade de pessoa escravizada ou considerada indevidamente submetida ao cativeiro.
Source note(s)
Display note(s)
Hierarchical terms
Ação de liberdade
Ação de liberdade
Equivalent terms
Ação de liberdade
- UF Demanda de liberdade
- UF Processo de liberdade
- UF Reconhecimento de liberdade