Identity area
Reference code
BR SEAGJSE TJSE-ESTC2OF-CIV-APMN
Title
Apresentação de Menor
Date(s)
- 1984 (Accumulation)
Level of description
Subsérie
Extent and medium
Textual, 01 documento.
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Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Apresentação era o ato formal de levar o menor para a instância local de justiça para verificação de sua condição. Era um procedimento jurídico que envolvia a fiscalização, matrícula, destinação de tutela ou disputa de liberdade de crianças.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese