Identity area
Reference code
BR SEAGJSE TJSE-ESTC2OF-CIV-ALIB
Title
Ação de Liberdade
Date(s)
- 1820-1886 (Creation)
Level of description
Subsérie
Extent and medium
Textual, 20 processos.
Context area
Name of creator
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Processo cível histórico do Brasil do século XIX pelo qual pessoas escravizadas acionavam o Poder Judiciário para pleitear legalmente a sua própria alforria ou a manutenção de uma liberdade já conquistada. Necessitava ser intermediado por um representante legal livre, denominado curador de lides, que defendia o direito do autor contra o réu (o senhor).
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
- Brazilian Portuguese