- BR SEAGJSE TJSE-TJSE-TJSE-2023-07-20/435-TJSE-2023-07-13/411-2023-07-13/412
- 1902-10-08
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Trata-se de uma Ação de Usucapião, na qual a Requerente é moradora do imóvel durante 48 anos, imóvel que foi adquirido através de recibo, o qual foi perdido. Para suprir a falta de título do imóvel, foi aberto um processo de usucapião.