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O Regulamento Interno dos Órgãos Administrativos do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, institui a Portaria nº 77/2018 GP1 e no artigo 59, dispõe que ao Memorial do Poder Judiciário de Sergipe compete as atividades de resguardar a história do Poder Judiciário, promover a pesquisa e a produção científica a ela relacionada, bem como realizar exposições e outras atividades culturais, além das ações estabelecidas nos incisos do artigo 60 e ainda prevê, em seu art. 52 ser o Arquivo-Geral do Judiciário o órgão responsável pelo recolhimento, sistematização e preservação do patrimônio documental sob a proteção do Poder Judiciário.

O Fundo TJSE compõe-se de documentos judiciais e administrativos do Tribunal.