A Corregedoria-Geral da Justiça lançou a “Cartilha para os Síndicos e Agentes de Portaria” visando orientar agentes de condomínio sobre como atender oficiais de justiça/executores de mandados e auxiliar no cumprimento das decisões judiciais, destacando a sua corresponsabilidade social na efetivação das determinações do Poder Judiciário.

A cartilha foi preparada com o intuito de apresentar os oficiais de justiça e executores de mandados estaduais, instruindo e esclarecendo a postura que síndicos, administradores e agentes de condomínio devem adotar quando abordados por estes servidores.

O documento explica, por exemplo, que os oficiais/executores não podem ter negado o acesso às áreas comuns do condomínio no cumprimento de mandados judiciais. Da mesma forma, alerta que nenhum síndico, agente de portaria e nem morador podem determinar o horário de cumprimento de ordem judicial.

O caderno de orientações visa, dentre outras coisas, facilitar o trabalho dos oficiais de justiça/executores de mandados, para garantir a efetividade das decisões judiciais, orientando a toda a sociedade sobre o seu papel de coadjuvante na realização da justiça.