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Ato 55 1983

Declara facultativo o expediente do dia 31 de março e 1º de abril de 1983, no Poder Judiciário.

Ato 74 1983

Declara facultativo o expediente do dia 24 de junho de 1983, no Poder Judiciário.

Cível

Série formada por processos judiciais de natureza cível, como: inventários, testamentos, partilhas, possessória, prestação de contas, rescisória, recursos cíveis etc.

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