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Ato 41-1983

Dispõe sobre atividades do Poder Judiciário nos dias de Carnaval.

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (1891)

Ato 58 -1985

Declara facultativo o expediente do dia 24 de junho de 1985, no Poder Judiciário.

Corregedoria Geral de Justiça

Sobre Corregedoria Geral de Justiça, a ação do Conselho Nacional de Justiça e as atuais reformas legislativas evidenciaram nos Tribunais Estaduais a atuação efetiva das Corregedorias, órgãos de inspeção, fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo Estado, além da incumbência de correção permanente dos serviços judiciários de primeira instância, seu funcionamento e aperfeiçoamento.

A transparência e o acesso crescente de informações ao cidadão, a quem se dirige a prestação jurisdicional, possibilitaram um aumento da demanda a exigir contínua atuação da Corregedoria na sua função orientadora e fiscalizadora, nas áreas judiciais e extrajudiciais.

Uma das finalidades da Corregedoria-Geral é atender aos anseios da comunidade, ofertando serviços imprescindíveis, entre eles a segunda via das certidões de casamento, nascimento e óbito às pessoas que não possuem condições de arcar com esse encargo.

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