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ARQUIJUS Dossiê Brazilian Portuguese
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Ato 47-1982

Estabelece aos dias 08 e 09 de abril de 1982, ponto facultativo para o Pessoal do Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (1891)

José Bispo dos Santos

Decreto de Comutação de Pena, tendo em vista a Petição de Graça do sentenciado José Bispo dos Santos, ficando decretada a Comutação de Pena de dezesseis anos e seis meses na cadeia da Capital para a de doze anos de prisão cellular.

Secretaria do Governo de Sergipe

M.J.F.D.O.

Inventário sem testamento constando entre outros bens, uma casa de taipa.

Comarca de Propriá

Recurso Eleitoral

O eleitor apresentou ao Conselho Municipal da Cidade de Itabaiana contestação à eleição de Intendente Municipal, mas após dois meses depois não obteve resposta forçando-o a recorrer ao Tribunal da Relação para que seja feita justiça.

Tribunal da Relação - Cartório do Tribunal de Justiça