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Ata de Criação do Tribunal de Apelação
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- 1724-2023
Parte deTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
- BR BR SEAGJSE TJSE BR SEAGJSE TJSE-TJSE-TJSE-2023-04-27/166
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Sobre Corregedoria Geral de Justiça, a ação do Conselho Nacional de Justiça e as atuais reformas legislativas evidenciaram nos Tribunais Estaduais a atuação efetiva das Corregedorias, órgãos de inspeção, fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo Estado, além da incumbência de correção permanente dos serviços judiciários de primeira instância, seu funcionamento e aperfeiçoamento.
A transparência e o acesso crescente de informações ao cidadão, a quem se dirige a prestação jurisdicional, possibilitaram um aumento da demanda a exigir contínua atuação da Corregedoria na sua função orientadora e fiscalizadora, nas áreas judiciais e extrajudiciais.
Uma das finalidades da Corregedoria-Geral é atender aos anseios da comunidade, ofertando serviços imprescindíveis, entre eles a segunda via das certidões de casamento, nascimento e óbito às pessoas que não possuem condições de arcar com esse encargo.
- BR BR SEAGJSE TJSE BR SEAGJSE TJSE-TJSE-TJSE-2023-05-31/310
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- BR BR SEAGJSE BR SEAGJSE-2023-03-21/67-2023-03-21/68
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- 21/03/2023
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- BR BR SEAGJSE TJSE BR SEAGJSE TJSE-TJSE-TJSE-2023-05-31/310-2023-06-21/379-2023-06-21/381
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- BR BR SEAGJSE TJSE BR SEAGJSE TJSE-TJSE-TJSE-2023-04-28/176
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